A máquina inteligente: automática e/ou autónoma

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martinez de Campos, Mónica
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Damas, Rui de Morais
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/3522
https://doi.org/10.12957/rqi.2021.50709
Resumo: Tendo por base o desenvolvimento exponencial que os mecanismos de inteligência artificial têm tido nos últimos anos e, tendo em conta que em Fevereiro de 2017, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução através da qual propunha à Comissão um conjunto de disposições de direito civil sobre robótica, vimos questionar a nova dicotomia fabricante/consumidor. Entre as propostas aí ínsitas, considera-se que, quanto maior for a capacidade de aprendizagem e autonomia do mecanismo de inteligência artificial e quanto mais longo for o seu processo de aprendizagem, maior será a responsabilidade de quem o ensinou ou treinou, isto é, maior será a responsabilidade do consumidor. Isto poderá acarretar uma transformação significativa do direito do consumidor e um agravamento da sua responsabilidade civil. Com o avanço da tecnologia e sendo a robótica uma realidade cada vez mais presente, há também que equacionar a responsabilidade civil da máquina, com capacidade decisória, e a sua personalidade jurídica.
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