O estigma do adultério no livro das sucessões e a consequente vulnerabilidade (quase sempre feminina) dos inocentes. A propósito do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de março de 2019
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10451/61929 |
Resumo: | Este estudo analisa criticamente o artigo 2196.º do código civil, o qual estipula a nulidade da deixa a favor de pessoa com quem o testador cometeu adultério. Procura-se demonstrar que, a partir do momento em que o adultério deixou de ser crime e o direito ao divórcio se agilizou por via da lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, a ratio do preceito em causa deixou de existir. |
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O estigma do adultério no livro das sucessões e a consequente vulnerabilidade (quase sempre feminina) dos inocentes. A propósito do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de março de 2019The adultery's stigma in the book of succession law and the consequent vulnerability (nearly always feminine) of the innocents. With regard to the portuguese Supreme Court of Justice Judgement of May 28, 2019Direito das sucessõesAdultérioNulidadeIgualdade de géneroEste estudo analisa criticamente o artigo 2196.º do código civil, o qual estipula a nulidade da deixa a favor de pessoa com quem o testador cometeu adultério. Procura-se demonstrar que, a partir do momento em que o adultério deixou de ser crime e o direito ao divórcio se agilizou por via da lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, a ratio do preceito em causa deixou de existir.The article analyses art. 2196.º of the civil code. It attempts to demonstrate that the sanction it imposes lost legitimacy as adultery is no longer a crime and found a new de facto family doesn’t challenge the principles of Family lawFaculdade de Direito da Universidade de LisboaRepositório da Universidade de LisboaPereira, Margarida Silva, 1957-2024-01-18T22:28:23Z20212021-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/61929porIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 62, n.º 1, Tomo 2 (2021), 0870-3116. - p. 733-7690870-3116info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-22T01:21:33Zoai:repositorio.ul.pt:10451/61929Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:56:20.635715Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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