Critério de análise do impacto da implementação da Convenção sobre o Trabalho Marítimo (MLC 2006)
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.26/47117 |
Resumo: | A Convenção do Trabalho Marítima (Maritime Labour Convention (MLC 2006)) nasceu da cooperação e do consenso entre os governos, os armadores e os marítimos. A MLC tem como principal objetivo estabelecer as responsabilidades dos governos e dos armadores para com os seus marítimos. Tendo em consideração que o sucesso da implementação da MLC depende de vários protagonistas e também de organizações internacionais, em especial a IMO e a ILO, é essencial compreender a eficácia das medidas que estão a ser realizadas, pelos diversos protagonistas, para que a MLC 2006 possa cumprir o seu verdadeiro propósito de melhorar as condições de trabalho a bordo dos navios. Este trabalho de projeto pretende analisar as normas que estão a ser executadas por diversos organismos e, noutra vertente, dinamizar um critério que permita avaliar o efeito da Convenção, assim como conceber estratégias/recomendações sobre potenciais aspetos que deverão ser considerados numa futura revisão. A análise das entrevistas e questionários revela que existem várias premissas que não são devidamente implementadas e de algumas melhorias que já podem ser apontadas. O ainda frequente descuido nos salários, alimentação, segurança, higiene, saúde e as fiscalizações irregulares lesam a importância da MLC perante os Marítimos. |
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