A responsabilidade civil do armador no transporte marítimo de mercadorias

• Autor(a) principal: Barros, Regiane Leme de
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35664
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito marítimo; Responsabilidade civil; Contrato de fretamento; Armador; Transporte marítimo

O panorama atual do comércio internacional e do sistema de transporte marítimo utilizado para a sua efetivação, enseja discussões acerca da responsabilidade advinda dos contratos celebrados entre os sujeitos envolvidos nestas relações jurídicas, que têm como escopo o transporte marítimo de mercadorias. A questão da responsabilidade do armador (o responsável pela gestão náutica do navio) tem sido tratada por convenções internacionais que visam regulála, porém, por outro lado, surgem dúvidas acerca da lei aplicável, já que tais convenções nem sempre são ratificadas pelos países. Diante desse contexto, este estudo visa demonstrar as implicações da legislação e das convenções internacionais no que diz respeito à responsabilidade civil do armador ao realizar o transporte marítimo de mercadorias estipulado por contrato de fretamento, bem como termos relativos à aplicação de tais regras