Portugal e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Maria Eduarda
Data de Publicação: 1998
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/2330
Resumo: A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), assinada em Montego Bay, em 1982, substituiu ao direito tradicional assente no princípio da liberdade dos mares um regime fundado numa divisão do espaço oceânico. A CNUDM consagrou, por um lado, a existência de zonas de jurisdição nacional: o mar territorial de 12 milhas, a zona contígua de 24 milhas, a plataforma continental e a zona económica exclusiva de 200 milhas. Definiu, por outro lado, espaços internacionais: o alto mar, onde continua a prevalecer a liberdade de navegação, e a "Área" internacional dos fundos marinhos, cujos recursos foram definidos como "património comum da humanidade" e se destinam a ser geridos por uma autoridade internacional própria.
id RCAP_d4dd2522c005f51f8c26dbeacbe05f2e
oai_identifier_str oai:repositorio.ual.pt:11144/2330
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Portugal e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do MarA Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), assinada em Montego Bay, em 1982, substituiu ao direito tradicional assente no princípio da liberdade dos mares um regime fundado numa divisão do espaço oceânico. A CNUDM consagrou, por um lado, a existência de zonas de jurisdição nacional: o mar territorial de 12 milhas, a zona contígua de 24 milhas, a plataforma continental e a zona económica exclusiva de 200 milhas. Definiu, por outro lado, espaços internacionais: o alto mar, onde continua a prevalecer a liberdade de navegação, e a "Área" internacional dos fundos marinhos, cujos recursos foram definidos como "património comum da humanidade" e se destinam a ser geridos por uma autoridade internacional própria.OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa2015-12-29T16:02:11Z1998-01-01T00:00:00Z1998info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/mswordhttp://hdl.handle.net/11144/2330por972-8179-22-7Gonçalves, Maria Eduardainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-11T02:19:25Zoai:repositorio.ual.pt:11144/2330Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:33:48.669421Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Portugal e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
title Portugal e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
spellingShingle Portugal e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
Gonçalves, Maria Eduarda
title_short Portugal e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
title_full Portugal e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
title_fullStr Portugal e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
title_full_unstemmed Portugal e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
title_sort Portugal e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
author Gonçalves, Maria Eduarda
author_facet Gonçalves, Maria Eduarda
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Gonçalves, Maria Eduarda
description A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), assinada em Montego Bay, em 1982, substituiu ao direito tradicional assente no princípio da liberdade dos mares um regime fundado numa divisão do espaço oceânico. A CNUDM consagrou, por um lado, a existência de zonas de jurisdição nacional: o mar territorial de 12 milhas, a zona contígua de 24 milhas, a plataforma continental e a zona económica exclusiva de 200 milhas. Definiu, por outro lado, espaços internacionais: o alto mar, onde continua a prevalecer a liberdade de navegação, e a "Área" internacional dos fundos marinhos, cujos recursos foram definidos como "património comum da humanidade" e se destinam a ser geridos por uma autoridade internacional própria.
publishDate 1998
dc.date.none.fl_str_mv 1998-01-01T00:00:00Z
1998
2015-12-29T16:02:11Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/11144/2330
url http://hdl.handle.net/11144/2330
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 972-8179-22-7
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/msword
dc.publisher.none.fl_str_mv OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
publisher.none.fl_str_mv OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799136816402530304

Registros relacionados