Projecto de lei de bases da segurança social : contributos para a análise

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Branco, Francisco José do Nascimento, 1952-
Data de Publicação: 1999
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/4089
Resumo: Intervenção social. - ISSN 0874-1611. - N. 19 (999). - p. 113-127
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spelling Projecto de lei de bases da segurança social : contributos para a análiseSegurança social - Direito e legislação - PortugalIntervenção social. - ISSN 0874-1611. - N. 19 (999). - p. 113-127Os projectos de lei apresentados pelo Governo e partidos da oposição parlamentar contem orientações há muito identificadas como necessárias, em face das práticas de gestão do sistema, das alterações introduzidas no sistema desde 1984, e as mudanças sociais e económicas registadas. Estas orientações são especialmente importantes no que se refere: a) à clarificação e distinção dos diferentes regimes e modos de financiamento; b) a incorporação de princípios e esquemas com maior potencial de protecção social dos cidadãos mais vulneráveis, nomeadamente o Rendimento Mínimo Garantido e Protecção a Família.2018-08-07T10:47:14Z2018-08-071999-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/4089http://hdl.handle.net/11067/4089porhttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessBranco, Francisco José do Nascimento, 1952-reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:42:46Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/4089Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:24:31.399198Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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