Editorial

• Autor(a) principal: da Silva, José Aranda
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: https://doi.org/10.25756/rpf.v14i1.291

Nos últimos meses foram publicados a nível nacional diversos diplomas legislativos, que complementam a Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, responsável por aprovar a Lei de Bases da Saúde e revogar a anterior, de 1990.Foi publicado o Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera substancialmente a sua organização. É também criada, com a publicação deste diploma, uma Direção Executiva (DE) do SNS, estrutura com largos poderes na direção técnica e autonomia em termos organizativos. O Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro, regula o funcionamento da DE do SNS. Estamos perante a mais profunda alteração do enquadramento do SNS quanto à definição da sua missão e organização.Entretanto, verificaram-se alterações na constituição da equipa ministerial da Saúde, tendo sido nomeados o Ministro Manuel Pizarro, a Secretária de Estado para a Promoção da Saúde, Margarida Tavares, e o Secretário de Estado, Ricardo Mestre. Por sua vez, Fernando Araújo é nomeado para a Direção Executiva do SNS.Trata-se, na nossa opinião, do Ministro da Saúde com maior “peso” político dos últimos trinta anos, apoiado por uma equipa de elevada competência técnica.A Proposta de Orçamento de Estado para 2023 atribui um valor muito significativo para a área da saúde, em comparação com as propostas anteriores.A salvação do SNS está nas mãos desta forte equipa, que poderá em 4 anos “Transformar o SNS” se conseguir, de forma faseada, reorganizar e motivar os seus profissionais. É necessário responder aos complexos desafios que o SNS enfrenta neste momento, resultantes de uma fase de aumento de procura de cuidados de saúde como consequência de dois anos de resposta à pandemia de COVID-19, nos quais muitas das consultas e intervenções não puderam ser realizadas.Desejamos os maiores êxitos a esta equipa, pois os bons resultados serão para todos os portugueses.Marta Temido, depois de ter realizado um excelente e difícil trabalho no combate à pandemia de COVID-19, continuará no Parlamento a defender o SNS.A intervenção crescente da União Europeia tem aspetos positivos no que se refere à coordenação de ações comuns em diversos níveis da saúde pública e regulação das tecnologias de saúde, como por exemplo o regulamento publicado em 15 de dezembro de 2021, a nova legislação sobre dispositivos médicos e a legislação sobre ensaios clínicos.Temos, no entanto, de estar atentos a iniciativas abusivas, que ultrapassem as competências da Comissão Europeia e que interfiram no funcionamento dos Serviços Nacionais de Saúde, que são da exclusiva competência dos Estados-Membros.Quanto ao INFARMED, I.P., aguarda-se a já anunciada publicação da nova legislação que lhe vai conferir um novo Estatuto de Instituto Público especial.Esperamos que o INFARMED, I.P., que não depende do Orçamento de Estado, possa ter as condições organizativas e de recursos humanos que permitam responder adequadamente aos desafios da nova legislação europeia.A manutenção de Rui Santos Ivo como Presidente do INFARMED, I.P., bem como a nomeação de Carlos Alves e Erica Viegas, são boas notícias pois representa um Conselho Diretivo constituído por uma equipa forte, competente e conhecedora do sector.Esperemos que, durante a comemoração dos trinta anos do INFARMED, I.P., em 2023, também possamos comemorar as tão necessárias mudanças organizacionais, com reforço de recursos humanos qualificados e adequadamente renumerados.Este número da RPF inclui os artigos de revisão «Interesse farmacêutico dos fitocanabinoides» e «Perfusões subcutâneas contínuas em doentes em fim de vida: quando e como?» e a reunião científica «XI Reunião Anual da Revista Portuguesa de Farmacoterapia «Controvérsias com Medicamentos»». Disponibilizamos ainda as secções de documentos publicados, normas aprovadas e em consulta, legislação relevante, agenda e prémios para o próximo trimestre, que julgamos ser de relevante interesse para os nossos leitores. O DiretorJosé Aranda da SilvaNovembro 2022