O princípio da proteção da confiança legítima na jurisprudência do Tribunal Constitucional português em tempos de crise económico-financeira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sacramento, Monique da Silva
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/42035
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito, (Ciências Jurídico-Políticas/Direito Constitucional, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
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