Reflexões sobre o Princípio da Proteção da Confiança Legítima no Direito Brasileiro

• Autor(a) principal: Santos, Raimundo Nonato Silva
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Romão, Pablo Freire
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Controle (Online)
• Texto Completo: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/118
• topic: Estado de Direito. Segurança Jurídica. Proteção da Confiança Legítima.

O presente trabalho pretende realizar reflexões acerca do princípio da proteção da confiança legítima. Inicialmente, é realizada uma delimitação conceitual, bem como traçada a evolução histórica do instituto no Direito Brasileiro, para, em seguida, enquadrá-lo normativamente. Em relação aos resultados, constatou-se que o princípio da proteção da confiança representa a natureza subjetiva do princípio da segurança jurídica, possuindo, além de efeitos e conteúdos próprios, significação constitucional. Por meio de sua aplicação, percebe-se a viabilidade de manutenção de atos administrativos ilegais que, em virtude da presunção de legitimidade, tiveram seus efeitos prolongados no tempo. A título de conclusão, o princípio da proteção da confiança legítima representa a consagração de axiomas éticos no âmbito da Administração Pública, impedindo alterações abruptas das condutas estatais, notadamente daquelas que, além de gerarem solo fértil ao surgimento de bases de fidúcia, faz com que o exercício da confiança se dê por um logo período de tempo.