Requisitos de aplicação do princípio da proteção da confiança

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campos1, Arthur Sombra Sales
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Controle (Online)
Texto Completo: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/246
Resumo: Discute-se neste trabalho o princípio da proteção da confiança, um importante instrumento de proteção de expectativas legítimas dos cidadãos diante de alterações de comportamento estatal que não respeitem o planejamento feito pelos particulares de acordo com a orientação anteriormente adotada pelo Poder Público. Inicialmente, analisa-se brevemente o histórico e os fundamentos do princípio. Em seguida, examinam-se os requisitos para seu emprego em casos concretos, com o propósito de delimitar objetivamente o âmbito de sua incidência, racionalizando e restringindo a sua aplicação. Por fim, analisa-se brevemente o limite à aplicação do princípio da proteção da confiança imposto pela reserva do possível.
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