Um balanço possível entre o poder dos conceitos e o preço do sistema : comentário ao acórdão do TJUE, de 12 de outubro de 2017, Proc. C-218/16 (Kubicka)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Filipe Afonso
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/61876
Resumo: O acórdão do TJUE, de 12 de outubro de 2017, Proc. c-218/16, tem na base um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal Regional de Gorzów ao TJUE, sobre o reconhecimento dos efeitos reais de um legado vindicatório (legado per vindicationem) lavrado por notário polaco, cujo objeto consistia num imóvel sito em Frankfurt an der oder (Brandemburgo, Alemanha). o presente comentário tem por objetivo questionar os considerandos e postulados enunciados pelo TJUE na sua tão discutida decisão. Pretendemos, por fim, explorar os impactos da decisão do TJUE no quadro geral do Regulamento das sucessões e dos princípios de direito internacional Privado
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