O direito à dedução de IVA na perspectiva do TJUE: Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 15 de setembro de 2016 «Acórdão Barlis, SA»

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Anjos, Maria do Rosário
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/2360
Resumo: O presente artigo analisa o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 15.09.2016, que versa sobre os pressupostos para a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). No processo em análise foi promovido o reenvio prejudicial para aferir da conformidade do disposto nos artigos 36º, nº5, alínea b), na interpretação conjugada com o disposto no artigo 19º, nº2, alínea a) e nº6 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Português com o sistema europeu de IVA. Está em causa a interpretação da Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa na concreta aplicação daquelas normas legais e do direito à dedução do imposto.
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spelling O direito à dedução de IVA na perspectiva do TJUE: Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 15 de setembro de 2016 «Acórdão Barlis, SA»Reenvio prejudicialSistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CEDireito a deduçãoMenções que devem obrigatoriamente constar da faturaO presente artigo analisa o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 15.09.2016, que versa sobre os pressupostos para a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). No processo em análise foi promovido o reenvio prejudicial para aferir da conformidade do disposto nos artigos 36º, nº5, alínea b), na interpretação conjugada com o disposto no artigo 19º, nº2, alínea a) e nº6 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Português com o sistema europeu de IVA. Está em causa a interpretação da Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa na concreta aplicação daquelas normas legais e do direito à dedução do imposto.This article analyzes the judgment of the Court of Justice of the European Union, of 15.09.2016, about of deduction assumptions of value-added tax (VAT). In the case under review, a reference for a preliminary ruling was made to ascertain if Article 36º, nº5, b) CIVA was in conformity with the European VAT system. It is the interpretation of the Portuguese Tax Authority in the application of these legal norms, in order to allow its deduction.Universidade Lúsofona2018-10-12T16:31:39Z2018-10-122018-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfAnjos, M. R. (2018). O direito à dedução de IVA na perspectiva do TJUE: Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 15 de setembro de 2016 «Acórdão Barlis, SA». Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, 2(10), 108-125. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2360http://hdl.handle.net/11328/2360Anjos, M. R. (2018). O direito à dedução de IVA na perspectiva do TJUE: Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 15 de setembro de 2016 «Acórdão Barlis, SA». Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, 2(10), 108-125. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2360http://hdl.handle.net/11328/2360por2184-1020http://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/article/view/6307http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessAnjos, Maria do Rosárioreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-16T02:07:37Zoai:repositorio.upt.pt:11328/2360Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T22:39:55.888515Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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