Acesso a dados pessoais de saúde contidos em ficheiros dos hospitais públicos: ponderação entre o direito de acesso à informação e aos documentos administrativos e o direito à protecção de dados pessoais: quem e como decide?

• Autor(a) principal: Campos, Eduardo Manuel Castro Guimarães de Carvalho
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/2064
• topic: Sociedade da informação; Direito à informação; Direito à protecção de dados pessoais; Direito de acesso aos documentos administrativos; Dados pessoais de saúde; Ficheiros clínicos; CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos; CNPD – Comissão Nacional de Protecção de Dados; Information Society; Freedom of information; Right to personal data protection; Disclosure of public information and documents; Health personal data; Health files; CADA – Portuguese Freedom of Information Agency; CNPD – Portuguese Data Protection Authority

A Sociedade da Informação é o contexto onde surgem dois direitos fundamentais “novos”, dois direitos fundamentais de 3ª Geração: o direito de acesso à informação e aos documentos administrativos e o direito à protecção de dados pessoais. Estes dois direitos têm uma dinâmica e uma tendência opostas: o primeiro, um sentido de disponibilização da informação; o segundo, um sentido de indisponibilidade da informação. Os dados pessoais (ou a informação, se se quiser) de saúde integram o núcleo mais íntimo da vida das pessoas e são matéria sigilosa que obriga ao dever de segredo, por isso, são dados pessoais considerados sensíveis que reclamam maiores limites ao acesso e ao seu conhecimento por terceiros. Mas estes dados pessoais de saúde encontram-se contidos em ficheiros públicos, abrangidos pelo regime aplicável ao sistema administrativo de saúde, impondo-se-lhes um regime de transparência. Esta nova matéria no campo dos direitos fundamentais originou o surgimento de entidades novas para garantia dos cidadãos e regulação de sectores e áreas de conhecimento, de tecnologia e de actividade. Os dois exemplos das matrizes europeias anglo-saxónica e continental, constituídos pelo Reino Unido (ICO) e pela França (CADA e CNIL), bem como o EDPS – Supervisor Europeu de Dados Pessoais – e o Grupo de Trabalho do Artigo 29º para a matéria de tratamento de dados pessoais (Directiva 95/46, de 24 de Outubro), foram visitados e trouxeram ensinamentos para a perspectiva com que se olhou o caso português. O modelo seguido em Portugal foi o da França, com a CADA e a CNPD. Porém, a coexistência das diferentes Leis de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) e Leis de Protecção de Dados Pessoais (LPD) e as correspondentes posições da CADA e da CNPD, com frequência, trouxeram decisões discrepantes e contraditórias, quer na orientação, quer no conteúdo. O problema existe mesmo ao nível das competências das duas entidades, havendo um conflito positivo de competências entre as duas entidades há cerca de dez anos. As diferentes alterações à LADA estudadas permitem concluir que o legislador intencional, especificada e expressamente atribuiu a competência à CADA para decidir dos pedidos de acesso a informação e documentação de saúde e, por outro lado, os ensinamentos tirados permitem propor que a CADA encete um programa de construção e consolidação do regime de acesso que ofereça estabilidade e elevada ponderação nos inúmeros pedidos de acesso a ficheiros clínicos detidos pelas unidades do Sistema Nacional de Saúde.