A (i)licitude da recusa de embarque injustificada : o overbooking : a recusa de cumprimento do contrato de transporte aéreo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barreiro, Mariana Abreu
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/27969
Resumo: Hoje em dia, um dos contratos que assume extrema importância é o contrato de transporte aéreo, contrato bilateral de onde emergem obrigações para ambas as partes, sendo a obrigação principal do transportador a de executar o transporte, obrigação esta que classificamos como obrigação de resultado mitigada. Porém, existem situações onde este contrato é defeituosamente cumprido ou definitivamente incumprido. Dentro destas situações destaca-se o overbooking, consistindo num fenómeno de incumprimento contratual que se encontra disciplinado, o que suscita perplexidade e leva a questionar a (i)licitude desta prática comercial.
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Barreiro, Mariana Abreu
Contrato de transporte aéreo
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Recusa de cumprimento
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