Cláusulas anti rival no contrato de trabalho desportivo : uma limitação para o praticante desportivo?
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/42225 |
Resumo: | O presente trabalho de dissertação de Mestrado procura dar resposta à (in)admissibilidade das cláusulas anti rival no Contrato de Trabalho Desportivo. Como ponto de partida, a questão de investigação pretende conhecer se este tipo de cláusulas são ou não uma limitação para o Praticante Desportivo, ou seja, se se revestem numa limitação à liberdade de trabalho. Assim, numa primeira instância abordaremos o surgimento e a evolução histórica do Trabalho, bem como o caminho até à sua consagração normativa. Analisaremos, em detalhe, o contrato de trabalho do praticante desportivo e o seu cariz especial. De seguida, tendo por base a Lei n.º 54/2017, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação, mais concretamente o seu artigo 19º respeitante à liberdade contratual, procuraremos abordar, aí sim, as chamadas cláusulas anti rival e aferir o seu caráter limitativo para o praticante desportivo. Para isso daremos conta do que são as cláusulas anti rival, se podem ser equiparadas aos pactos de não concorrência, como são inseridas em contexto normativo e que modalidades podemos encontrar no panorama desportivo. Por fim, passaremos em revista outros meios limitativos da liberdade do praticante desportivo. |
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Cláusulas anti rival no contrato de trabalho desportivo : uma limitação para o praticante desportivo?Contrato de trabalho do praticante desportivoCláusula anti rivalDireito desportivoDireito do trabalhoLiberdade de trabalhoPraticante desportivoSport’s labour contractAnti rival clauseSports lawLabour lawFreedom of workSportsmanDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoO presente trabalho de dissertação de Mestrado procura dar resposta à (in)admissibilidade das cláusulas anti rival no Contrato de Trabalho Desportivo. Como ponto de partida, a questão de investigação pretende conhecer se este tipo de cláusulas são ou não uma limitação para o Praticante Desportivo, ou seja, se se revestem numa limitação à liberdade de trabalho. Assim, numa primeira instância abordaremos o surgimento e a evolução histórica do Trabalho, bem como o caminho até à sua consagração normativa. Analisaremos, em detalhe, o contrato de trabalho do praticante desportivo e o seu cariz especial. De seguida, tendo por base a Lei n.º 54/2017, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação, mais concretamente o seu artigo 19º respeitante à liberdade contratual, procuraremos abordar, aí sim, as chamadas cláusulas anti rival e aferir o seu caráter limitativo para o praticante desportivo. Para isso daremos conta do que são as cláusulas anti rival, se podem ser equiparadas aos pactos de não concorrência, como são inseridas em contexto normativo e que modalidades podemos encontrar no panorama desportivo. Por fim, passaremos em revista outros meios limitativos da liberdade do praticante desportivo.This Master's thesis work seeks to respond to the (in)admissibility of anti-rival clauses in the Sports Employment Contract. As a starting point, the research question intends to know if this type of clauses are or are not a limitation for the Athlete, that is, if it is a limitation to the freedom of work. Thus, in the first instance, we will address the development and historical evolution of the Work, as well as the path to its normative consecration. We will analyze, in detail, the sports practitioner's employment contract and its special nature. Then, based on Law No. 54/2017, of July 14, which establishes the legal regime of the sports practitioner's employment contract, the sports training contract and the representation or intermediation contract, more specifically its article 19 regarding contractual freedom, we will try to address, there yes, the so-called anti-rival clauses and assess their limiting character for the sports practitioner. For this, we will understand what anti-rival clauses are, how they are inserted in a normative context and what modalities we can find in the sporting panorama. Finally, we will review other means of limiting the freedom of sports practitioners.Amado, João Carlos da Conceição LealVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaMachado, Raul Francisco Portela2023-09-07T15:19:03Z2023-07-1220232023-07-12T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/42225TID:203341392porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-09-12T01:39:46Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/42225Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:28:57.675167Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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