Adjudicação por lotes e eventuais limitações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Quissanga, Lasalete Felisberto Machado da Silva
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/45739
Resumo: Adjudicação por lotes surge como um mecanismo destinado a facilitar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) aos mercados públicos, ou seja, garantir que mais operadores económicos se beneficiem, para que a entidade adjudicante não esteja ligada a um único fornecedor, isto é, se a entidade adjudicante tiver vários fornecedores, poderá garantir a fiabilidade dos serviços contratados e estimulando, deste modo, maior concorrência. O presente trabalho tem como objetivo analisar alguns aspetos do novo regime da adjudicação por lotes e eventuais limitações, bem como abordar questões respeitantes à adjudicação dos lotes a um único concorrente. Este será o nosso percurso, clarificar algumas destas questões, esgotá-las seria impossível. Assim sendo, vamos focar-nos apenas na adjudicação por lotes e limites à adjudicação por lotes.
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