Evasão fiscal: eficácia e importância das medidas antiabuso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferrer, Giulyana Cristina
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/17585
Resumo: O objeto da presente dissertação de mestrado prende-se com as medidas antiabuso existentes no sistema fiscal português, concretamente no IRC, com o objetivo de avaliar a sua importância e eficácia no combate à fraude e evasão fiscal. O estudo é composto pelo posicionamento de Portugal quanto à evasão fiscal, a apresentação de conceitos desta temática e a apreciação dos esforços praticados pelo Estado no combate à evasão. Com base na análise documental e o recurso a entrevistas, concluímos que o sistema fiscal apresenta um conjunto de medidas antiabuso em sede de IRC fundamentais no combate à fraude e à evasão fiscal, sendo em parte, responsáveis pelo decréscimo da taxa de evasão fiscal em Portugal. Por outro lado, existem aspetos que merecem especial atenção dos Estados, nomeadamente os culturais, e a necessidade de um cruzamento de dados internacional cada vez maior.
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