Direito ao conhecimento das origens vs. prazo de caducidade da ação de investigação da paternidade

• Autor(a) principal: Silva, Mariana Miguel de Oliveira e
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/42210
• topic: Paternidade; Direito ao conhecimento das origens; Ação de investigação da paternidade; Filiação; Direito à identidade pessoal; Direito ao livre desenvolvimento da personalidade; Direito à não discriminação dos filhos nascidos fora do casamento; Verdade biológica; Imprescritibilidade; Paternity; Right of knowledge of the origins; Paternity investigation action; Filiation; Right to personal identity; Right to free development of personality; Right to non-discrimination of children born out of marriage; Biological truth; Imprescriptibility; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O presente trabalho visa questionar a constitucionalidade da sujeição do direito a conhecer as origens a um prazo de caducidade findo o qual esse direito deixa de poder ser exercido. Esta solução é bastante lesiva dos direitos fundamentais do pretenso filho, nomeadamente do seu direito à sua identidade pessoal e à conformação da sua personalidade – tratando-se de direitos pessoais, exigem a imprescritibilidade. Assim, focar-nos-emos na apreciação do prazo previsto no n.º 1 do art. 1817.º do Código Civil, esclarecendo-se ainda que apesar de esta questão se poder colocar também no plano da investigação da maternidade, a nossa análise apenas irá versar sobre a investigação da paternidade. Pretende-se, com este trabalho, perceber as evoluções sentidas ao nível da investigação da paternidade, identificando as divergências que existem quanto a esta matéria quer a nível jurisprudencial, quer a nível doutrinal, pois só dessa forma conseguiremos avançar com aquela que nos parece ser a melhor solução para o problema. Apesar de esta questão já ter sido discutida várias vezes, não podemos deixar de a ressuscitar, pois se a ignorássemos e parássemos de nos preocupar com ela, o legislador acharia que nos conformamos com a solução atual, o que não acontece. Só insistindo na demonstração dos motivos que justificam a eliminação do prazo de caducidade da ação de investigação da paternidade é que conseguiremos obter uma solução capaz de assegurar os direitos fundamentais do investigante.