Direito fundamental à educação, mercado educacional e contratação pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leitão,Alexandra
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2014000200005
Resumo: Partindo do enquadramento constitucional do direito fundamental à educação e das normas nacionais e europeias sobre contratação pública, o presente artigo analisa as recentes alterações ao estatuto do ensino particular e cooperativo na medida em que este visa criar um mercado educacional através da celebração de contratos entre o Estado e as escolas particulares e cooperativas.
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