Transparency in business networks – pre-contractual disclosure obligations in franchising agreements

• Autor(a) principal: Pereira, Alexandre Libório Dias
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/28751
• topic: contrato; franchising; redes empresariais; transparência; informação pré-contratual

Este trabalho versa sobre a transparência nas redes de franquia, em especial os deveres de informação ao nível da formação dos acordos de franquia. Tendo em conta a sua caraterização básica, os elementos principais e as obrigações das partes, destaca-se em sede de formação destes contratos o princípio da boa-fé como fundamento de deveres de informação e de esclarecimento, cuja inobservância é suscetível de gerar responsabilidade pré-contratual por culpa in contrahendo. Por outro lado, se franquiador utilizar cláusulas contratuais gerais fica sujeito aos deveres de comunicação e de informação ao nível da formação do acordo, nos termos do regime jurídico dos contratos de adesão. São ainda referidos alguns instrumentos de soft law, tais como o Código Europeu de Ética no Franchising e a Unidroit Model Franchise Disclosure Law, como meios de transparência e disclosure nas redes de franquia. Para terminar, sugere-se que, por razões de segurança juridical e de proteção do franquiado como parte negocial mais fraca, justificar-se-iam regras específicas para os contratos de distribuição no que respeita em especial aos deveres pré-contratuais de informação nos contratos de franquia