Arbitragem societária, alguns problemas : as cláusulas compromissórias nas relações intra-societários

• Autor(a) principal: António, João Miguel Comenda
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/50496
• topic: Arbitragem; Direito das sociedades; Cláusula compromissória; Litígio; Estatutos sociais; Teses de mestrado - 2021; Direito de Empresa

No âmbito do nosso estudo, tentaremos demonstrar a importância da arbitragem societária enquanto mecanismo adequado na resolução de litígios intra-soceitários. Desta forma, analisaremos a evolução desta figura, nomeadamente através da mudança de paradigma que se deu relativamente ao critério da arbitrabilidade que foi alterado em 2011, passando a consagrar como critério subjetivo a patrimonialidade do objeto. Por outro lado, analisaremos a suscetibilidade de vinculação às cláusulas compromissórias por parte dos sócios, analisando potenciais contingências associadas a sócios dissidentes ou futuros, bem como qual a maioria deliberativa necessária para aprovação da implementação destas cláusulas nos estatutos sociais. Não obstante, analisar-se-á a possibilidade de também estas cláusulas vincularem órgãos sociais e em que medida. Por fim, analisaremos a questão da extensão do caso julgado das sentenças proferidas em mecanismos arbitras, bem como a possível intervenção de terceiros neste processo. Desta forma, iremos terminar com os requisitos processuais que deverão ser cumpridos em casos de se verificarem litígios intra-societários, face a uma regulamentação arbitral societária inexistente.