RESPONSABILIDADE PENAL E CONTRAORDENACIONAL DAS ORGANIZAÇÕES COLECTIVAS

• Autor(a) principal: Bandeira, Gonçalo S. de Melo
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/1569
• topic: pessoas colectivas; organizações ou entes colectivos; responsabilidade criminal; responsabilidade contra-ordenacional;; organizations or collective entities; criminal responsibility; “administrative” responsibility (Ordnungswidrigkeitengesetz)

Resumo: a responsabilidade penal e contra-ordenacional das organizações ou entes colectivos está prevista no ordenamento jurídico português de um certo modo. A interpretação das respectivas normas jurídicas tem que respeitar a História, a teleologia, mas também o elemento literal da legislação correspondente. Alterar a legislação é um caminho; fazer do juiz legislador é outra coisa diferente. Uma interpretação extensiva equivocada pode significar a violação da Constituição. É preciso separar bem os poderes: legislativo, executivo, judicial. Sem prejuízo da natural interdependência. A Sociologia do Direito não tira o lugar ao Direito. O Direito não tira o lugar à Sociologia do Direito. Fundamental é aprofundar o Estado de Direito social, democrático, livre e verdadeiro. Abstract: the criminal liability and “administrative” offences (Ordnungswidrigkeitengesetz) of collective organizations or entities is provided in Portuguese law in a certain way. The interpretation of the legal rules have to respect history, teleology, but also the literal element of the legislation. Changing the law is one path; making the judge legislator is something else. A mistaken broad interpretation can mean the violation of the Constitution. It takes quite separate powers: legislative, executive, judicial. Notwithstanding the natural interdependence. The Sociology of Law does not take the place of the Law itself. The Law does not take the place of Sociology of Law. Key is to deepen the rule of law, social, democratic, free and true.