O princípio constitucional da presunção de inocência no processo administrativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Breitwisser, Liliane Graciele
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/45204
Resumo: Orientador: Angela Cassia Costaldello
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spelling Breitwisser, Liliane GracieleCostaldello, Ângela Cássia, 1961-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito2021-11-30T15:39:27Z2021-11-30T15:39:27Z2005https://hdl.handle.net/1884/45204Orientador: Angela Cassia CostaldelloMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO presente trabalho tem por escopo analisar a incidência do princípio constitucional da presunção de inocência no âmbito da processualidade administrativa. Inicia-se versando sobre a normatividade dos princípios no ordenamento jurídico brasileiro e sua especial relação com o direito administrativo, tendo em vista a finalidade precípua da Administração Pública, qual seja concretizar o bem comum, que lhe confere certas prerrogativas funcionais. Para garantir que estas prerrogativas sejam corretamente utilizadas pelos agentes públicos de modo que o bem comum seja efetivamente a meta da atuação estatal, incidem os princípios constitucionais, ao lado do processo administrativo, como norteadores e limitadores de conduta. Os princípios permitem a realização do devido processo administrativo, como instrumento para assegurar a relação direta entre Administração e cidadãos. Sobretudo diante de processos administrativos punitivos, o cânone da presunção de inocência figura em especial, como meio para garantir que nenhum direito do cidadão seja restrito ou nenhuma obrigação lhe seja imposta sem que lhe seja oferecida a oportunidade de previamente defender-se.69 f.application/pdfDireito administrativoProcesso administrativoPresunção de inocenciaAdministração públicaO princípio constitucional da presunção de inocência no processo administrativoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM602.pdfapplication/pdf788354https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/45204/1/M602.pdfdc91e106595f3168628e446dd9b59de2MD51open access1884/452042021-11-30 12:39:27.393open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/45204Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-11-30T15:39:27Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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