O controlo da administração financeira do Estado

• Autor(a) principal: Lopes, Erika da Moeda
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/15329
• topic: Administração pública; Controlo financeiro; Corrupção; Transparência administrativa; Portugal; Accountability; Corruption; Financial control; Public administration; Transparency

A atividade financeira do Estado traduz-se na obtenção dos seus recursos/receitas e na realização das despesas públicas, requerendo uma análise financeira, um planeamento do investimento, uma avaliação do financiamento executado e um controlo das finanças públicas. Este controlo tem sido um enorme desafio para muitos Estados, impedindo a concretização dos seus objetivos. O presente trabalho encontra-se dividido em três capítulos. No primeiro capítulo, analisa-se como o Estado de Direito Democrático tem desenvolvido o controlo das administrações públicas, motivando à poupança, ao investimento reprodutivo e à facilitação da confiança cívica através de uma boa gestão. No segundo capítulo, trata-se dos mecanismos utilizados no controlo da atividade financeira do Estado, tanto ao nível externo como interno, bem como dos órgãos de controlo para assegurar aos cidadãos uma maior transparência e responsabilidade na utilização dos dinheiros. Abordar-se-ão, ainda, os mecanismos aplicados na fiscalização e controlo no Tribunal de Contas português e na Assembleia da República, bem como outras instituições de investigação criminal. No terceiro capítulo, sublinha-se o controlo, a fiscalização e os mecanismos aplicados em vários países que têm, também, utilizado os critérios de eficácia, eficiência e economia no controlo da administração financeira do Estado, de forma a proporcionar uma boa gestão das atividades financeiras e das suas responsabilidades. Conclui-se que, apesar de todos os mecanismos aplicados no controlo da administração financeira do Estado destes países serem insuficientes, acabam por apelar à transparência, responsabilização (Accountability) e promoção de medidas de melhoria do controlo interno, combatendo a corrupção e a fraude financeira do Estado.