Algumas questões sobre o regime jurídico do Stalking

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Côrte-Real, Raúl Manuel Graça
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/50529
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e das Empresas
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spelling Algumas questões sobre o regime jurídico do StalkingStalkingStalkerResponsabilidade penalResponsabilidade civilAgente de stalkingAgressorVítimaLesanteLesasoCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito dos Contratos e das EmpresasA história mostra-nos que o stalking não é um fenómeno recente ou moderno. Já o Corpus Iuris Civilis, no seu Livro IV, título IV, previa o seguinte:“Iniuria committitur sive quis matremfamilias aut praetextatum praetextatamve adsectatus fuerit”. Tal passagem pode ser traduzida, de forma livre, em: “Comete injuria a pode ser acusado quem provocar incómodos perseguindo uma mulher casada, um menino ou uma menina”. Embora tendo uma história antiga, o fenómeno da perseguição ou stalking sofreu alterações especiais com o desenvolver das tecnologias. O cliché de que as novas formas de tecnologia oferecem novas ferramentas para fins criminosos aplica-se particularmente bem ao caso dos stalkers. Com este estudo pretendemos analisar as principais questões sobre o regime jurídico do stalking, designadamente como fonte desencadeadora de responsabilidade penal e civil, demonstrando as vantagens inerentes à sua recente inclusão no elenco de crimes do Código Penal português.History tells us that stalking is not just a modern phenomenon. In Book IV, title IV, of the Institutes of Justinianus we find the following passage:“Iniuria committitur sive quis matremfamilias aut praetextatum praetextatamve adsectatus fuerit”. This roughly translates into “being a nuisance by following a married woman or a boy or girl can lead to prosecution”. Though the phenomenon of stalking has an ancient history, new technology has added some special dimensions. The cliché that new forms of technology offer new tools for criminal purposes applies particularly well to stalkers’ case. With this study we intend to analyze the main questions about the legal regime of stalking, namely as a source of criminal and civil liability, demonstrating the advantages inherent to its recent inclusion in the list of crimes of the Portuguese Penal Code.Silva, Eva Sónia Moreira daSantos, MargaridaUniversidade do MinhoCôrte-Real, Raúl Manuel Graça20172017-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/50529por201850150info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:21:29Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/50529Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:14:48.643831Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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