Conselho da Europa: direitos fundamentais e direitos do homem e os estados de exceção

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Nuno Ricardo Pica dos
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/4868
Resumo: Os direitos fundamentais encontram-se imbricados na dignidade humana, resultando da própria natureza do homem. Aliás, na ordem jurídica internacional surgem como “direitos do homem” (Faria, 2001). O instrumento jurídico maior da sua consagração é a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e a sua garantia é uma tarefa fundamental do Estado (arts. 9.º, al. b), e 16.º daConstituição da República Portuguesa – CRP).
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