Conselho da Europa: direitos fundamentais e direitos do homem e os estados de exceção
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11144/4868 |
Resumo: | Os direitos fundamentais encontram-se imbricados na dignidade humana, resultando da própria natureza do homem. Aliás, na ordem jurídica internacional surgem como “direitos do homem” (Faria, 2001). O instrumento jurídico maior da sua consagração é a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e a sua garantia é uma tarefa fundamental do Estado (arts. 9.º, al. b), e 16.º daConstituição da República Portuguesa – CRP). |
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Os direitos fundamentais encontram-se imbricados na dignidade humana, resultando da própria natureza do homem. Aliás, na ordem jurídica internacional surgem como “direitos do homem” (Faria, 2001). O instrumento jurídico maior da sua consagração é a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e a sua garantia é uma tarefa fundamental do Estado (arts. 9.º, al. b), e 16.º daConstituição da República Portuguesa – CRP). |
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