Efeitos patrimoniais do divórcio

• Autor(a) principal: Lemos, Maria Rita Brasil Nunes de
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/5006
• topic: SOLICITADORIA; DIREITO; DIVÓRCIO; MESTRADO EM SOLICITADORIA; PARALEGAL STUDIES; LAW; DIVORCE

Este trabalho abordará a partilha do património conjugal após o divórcio, meio de pôr fim à comunhão patrimonial existente no dissolvido casamento. As alterações introduzidas pelo novo regime do divórcio, a restrição ou não da autonomia e liberdade contratual ao impor-se aos ex-cônjuges a partilha não excedendo o que lhes caberia se fossem casados na comunhão de adquiridos, conforme dispõe o artigo 1790º do Código Civil, violando-se assim ou não o regime de bens que fixaram na convenção antenupcial; o estatuto dos bens comuns resultante da nova lei. Far-se-á referência à perda das liberalidades prevista no artigo 1791º do Código Civil. Abordar-se-ão também, a nova figura da compensação que pretendeu atenuar o afastamento da culpa e a sua irrelevância para efeitos patrimoniais, bem como as alterações introduzidas à figura da reparação.