O processo de acompanhamento de maiores e a relevância da audição judicial à luz da lei n.º 49/2018 de 14 de agosto

• Autor(a) principal: Almeida, Amanda Bueno do Nascimento
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/37629
• topic: Maior acompanhado; Lei n.º 49/2018 de 14 de agosto; Audição judicial; Direitos fundamentais; Interdição; Inabilitação; Adult accompanied; Law no. 49/2018, of 14th of August; Court hearing; Fundamental rights; Full guardianship; Partial guardianship; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A aprovação do regime do maior acompanhado com a publicação da Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, e a revogação dos institutos de interdição e inabilitação introduziram importantes alterações no Código Civil e no Código de Processo Civil. O presente estudo propõe um olhar sobre o novo regime do maior acompanhado, dando maior enfoque ao momento processual em que é realizada a audição do potencial beneficiário da medida de acompanhamento. Para tanto, fez-se uma comparação com o regime da audição de crianças nos processos de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo e concluiu-se que, tal como o legislador assegurou o bem-estar da criança, zelando pela sua segurança e pela sua privacidade, também no regime do maior acompanhado os direitos fundamentais daquele que é ouvido pelo juiz deveriam estar acautelados. Propomos, deste modo, a adotação de regras específicas aquando da audição judicial, com um olhar mais próximo da realidade do potencial beneficiário da medida de acompanhamento, numa perspetiva de cidadania inclusiva, garantindo que as suas vontades sejam ouvidas, resguardando o seu bem-estar e o pleno exercício dos seus direitos.