A posição jurídico-constitucional do Tribunal de Contas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alcântara, Alcides da Silva
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/62306
Resumo: A presente dissertação tem por objeto o estudo do Tribunal de Contas da União relativamente a vários dos aspectos que o envolvem como instituição de controle externo: sua posição no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro; sua evolução histórica; sua composição e forma de investidura de seus membros e as consequências que daí derivam; o alcance e eficácia jurídica de suas decisões, sobretudo por não ser constituído em tribunal de jurisdição contenciosa. Também o exercício, extensão e limitações de suas competências sobre: a) de exarar parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Presidente da República; b) julgar as contas de todos, pessoas físicas ou jurídicas, que de algum modo lidaram, a qualquer título, com recursos públicos; c) promover auditorias mediante requisição do Congresso Nacional ou por deliberação própria em qualquer órgão dos Poderes da República; d) sustar, com limitações, atos da administração pública; e) promover o registro de atos de admissão e aposentação de servidores. O exame de tais elementos que essencialmente justificam a existência deste importante órgão de Estado, será em permanente confronto com a doutrina e sobretudo da jurisprudência que provém do Supremo Tribunal Federal, instância de competência originária para conhecer das ações em que a Corte de Contas figure em um dos polos da demanda.
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