Intervenções corporais na recolha de vestígios biológicos (ADN) para fins criminais: a acção da PSP

• Autor(a) principal: Pereira, Marco Jorge Da Costa
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/32130
• topic: identificação; adn; intervenção corporal; investigação criminal; polícia de segurança pública; Mestrado Integrado em Ciências Policiais e Segurança Interna

Numa sociedade moderna marcada pelas evoluções tecnológicas e científicas, a ci-ência por meio da identificação genética revolucionou o direito, num contexto geral, e o processo penal, em especial, no plano de investigação criminal. Deve o direito actuar no sentido de legitimar este meio de prova, dada a susceptibilidade de lesar direitos funda-mentais, mormente quando a recolha de vestígios biológicos se alcança mediante ingerên-cia no corpo humano. Com efeito, o sujeito processual deve, nos termos demarcados na lei, submeter-se a esta perícia que se concretiza na recolha e análise do material biológico. Admitindo-se que, quando proporcionalmente adoptada, esta medida se efective ainda que limitando certos direitos fundamentais, em caso algum podendo restringir a dignidade da pessoa humana enquanto primado unificador dos restantes direitos fundamentais. À luz do carácter pouco definido deste regime no seio do ordenamento jurídico por-tuguês, em caso de recusa do cumprimento de recolha, sobre o visado não recaem quais-quer consequências. De resto, sublinhando-se a inadmissibilidade do uso da força como modo de efectivar a recolha. Atendendo à estrutura processual legalmente consagrada e ao papel funcional de auxiliares que caracteriza os OPC´s, e a PSP em particular, não se acolhe que estes possam ordenar uma recolha de vestígios biológicos, ainda menos, quando perpetrada com inter-venção corporal. Há que evitar uma policialização da investigação criminal, não cedendo ao interesse geral em prejuízo da instrumentalização da pessoa humana.