Carta de Moçambique: Direito de propriedade sobre uma denominação de origem ou indicação geográfica em Moçambique. Aspectos principais do regime jurídico

• Autor(a) principal: Abdala, Amina
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: https://doi.org/10.34632/propriedadesintelectuais.2014.14380

Regras aplicáveis à aquisição do direito de propriedade sobre uma denominação de origem ou uma indicação geográfica. A denominação de Origem (DO) consiste no nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país que serve para designar ou identificar um produto originário dessa região, desse local determinado ou desse país e cujas qualidades ou características se devem, essencial ou exclusivamente, a um meio geográfico específico, incluindo os factores naturais e humanos, e cuja produção, transformação e elaboração ocorrem na área geográfica delimitada. Por Indicação Geográfica (IG) entende-se o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país que serve para designar ou identificar um produto originário dessa região, desse local determinado ou desse país e, cuja reputação, determinada qualidade ou outras características podem ser atribuídas a essa origem geográfica, e cuja produção e/ou transformação e/ou elaboração ocorrem na área geográfica delimitada.