Abuso fiscal e escolha fiscal : o caso particular das sociedades de prestação de serviços

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tavares, Francisca Pinto Marabuto de Carvalho
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/41896
Resumo: A presente dissertação estuda a Cláusula Geral Anti Abuso consagrada na lei fiscal portuguesa. Em particular, pretendemos analisar a aplicabilidade desta cláusula aos casos de escolha fiscal concedidos expressamente pelo legislador aos sujeitos passivos, com especial enfoque na liberdade de escolha da forma jurídica associada à prestação de serviços.
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