Comentário a acórdão da relação de Guimarães de 23.11.2017 sobre um litígio relativo a baldio(s)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto Duarte, Rui
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/42908
Resumo: O presente texto comenta uma decisão da Relação de Guimarães sobre a legalidade de uma deliberação de cisão de um baldio tomada por alguns dos compartes. A propósito da possibilidade de tal cisão, revisita-se o próprio conceito de baldio.
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