Comentário a acórdão da relação de Guimarães de 23.11.2017 sobre um litígio relativo a baldio(s)
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/42908 |
Resumo: | O presente texto comenta uma decisão da Relação de Guimarães sobre a legalidade de uma deliberação de cisão de um baldio tomada por alguns dos compartes. A propósito da possibilidade de tal cisão, revisita-se o próprio conceito de baldio. |
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Comentário a acórdão da relação de Guimarães de 23.11.2017 sobre um litígio relativo a baldio(s)Commentary on a decision of the court of appeal of Guimarães concerning a dispute about common land (baldio)BaldioComunidadePessoa jurídicaCommon landCommunityLegal personO presente texto comenta uma decisão da Relação de Guimarães sobre a legalidade de uma deliberação de cisão de um baldio tomada por alguns dos compartes. A propósito da possibilidade de tal cisão, revisita-se o próprio conceito de baldio.This text comments on a decision of the Portuguese Court of Appeal of Guimarães about the legality of a resolution of demerger of a baldio (type of common land) taken by some of the commoners. The discussion of the feasibility of such demerger gives opportunity to revisit the concept of baldio itself.Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaPinto Duarte, Rui2023-10-25T10:39:05Z20182018-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/42908por1130-2682info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-05T01:36:41Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/42908Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:26:08.647025Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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