Perspetivas de reforma da tutela legitimária : family provisions e outras técnicas de proteção parassucessória
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/39002 |
Resumo: | A presente dissertação perspetiva a reforma da sucessão legitimária prevista no Código Civil Português, partindo das suas origens e dos princípios que a regem, procedendo-se ainda à análise crítica das tendências das alterações nos ordenamentos europeus nesta matéria. Como elementos para a ponderação de hipóteses de substituição ou de modificação do sistema atual da legítima, apreciaram-se as virtualidades das Family provisions, previstas no Inheritance (Provision for Family and Dependents) Act 1975 (UK), bem como do recurso a outras técnicas de proteção parassucessória. |
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Perspetivas de reforma da tutela legitimária : family provisions e outras técnicas de proteção parassucessóriaSucessão legitimáriaLegítimaTécnicas de proteção parassucessóriaForced heirshipCompulsory portionFamily provisionsParassuccessory protection techniquesDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoA presente dissertação perspetiva a reforma da sucessão legitimária prevista no Código Civil Português, partindo das suas origens e dos princípios que a regem, procedendo-se ainda à análise crítica das tendências das alterações nos ordenamentos europeus nesta matéria. Como elementos para a ponderação de hipóteses de substituição ou de modificação do sistema atual da legítima, apreciaram-se as virtualidades das Family provisions, previstas no Inheritance (Provision for Family and Dependents) Act 1975 (UK), bem como do recurso a outras técnicas de proteção parassucessória.This dissertation envisions the reform of the forced heirship provided for in the Portuguese Civil Code, starting from its origins and the principles that govern it, proceeding also to a critical analysis of the trends of changes in European legal systems in this matter. As elements for the consideration of replacement or modification’s hypotheses of the current system of compulsory portion, the potentialities of the Family provisions, foreseen in the Inheritance (Provision for Family and Dependents) Act 1975 (UK), were taken into account, as well as the use of other parassuccessory protection techniques.Xavier, Maria Rita Aranha da Gama LoboVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaSampaio, Ana Sofia Areal2022-09-26T14:18:25Z2022-06-3020222022-06-30T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/39002TID:203060482porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:44:29Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/39002Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:31:51.765366Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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