O código dos contratos públicos, como referencial para a regulação do mercado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Ricardo Jorge dos Anjos
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/29249
Resumo: O Setor Especial é um regime de exceção dentro do regime geral da contração pública, provendo as entidades abrangidas por este setor de uma maior liberdade na escolha dos procedimentos. Neste setor enquadram-se as entidades do setor da água em Portugal, as quais têm uma missão de extrema importância, pois são o garante de um bem essencial para os cidadãos. O setor da água em Portugal representa uma parcela enorme de despesa do Estado, na prossecução dos seus deveres. Deste modo, e considerando as caraterísticas legais que o regulam, pretende-se com o desenvolvimento deste estudo construir um referencial que permita uniformizar os procedimentos de contratação pública das várias entidades abrangidas pelo setor especial e em simultâneo introduzir pressupostos nos procedimentos de contração pública que permitam relacionar as alterações económicas da sociedade com o valor real dos bens e serviços adquiridos, constituindo deste modo um agente regulador do mercado.
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