Os deveres gerais dos administradores e a sua responsabilidade civil para com a sociedade

• Autor(a) principal: Tavares, Susana Paula Pinela Presumido Sousa
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/15542
• topic: Direito comercial; Responsabilidade civil; Administrador; Sociedade comercial; Duties of care; Duties of loyalty; Business judgment rule; Civil liability of directors

A crescente complexidade da atividade empresarial e das transações comerciais exigiu uma clarificação da responsabilidade e das garantias dos administradores. As decisões empresariais têm um caráter muito particular, porquanto na maioria dos casos, são tomadas em situação de risco e sob grande pressão, estando a assunção de riscos intrinsecamente ligada à inovação e criatividade que caracterizam o empreendedorismo empresarial. Para avaliação do nosso sistema legislativo e melhor compreender os pressupostos da responsabilidade dos administradores perante a sociedade,e dos deveres que se lhes impõem, optaremos pela sistematização dos pilares em que assenta, tendo presente uma abordagem histórica do regime legal e das suas fontes de inspiração. Especial atenção será dada a alguns aspectos do DL nº 76-A/2006, de 29 de Março, decorrentes da concretização dos deveres fundamentais dos administradores e da business judgment rule de origem anglo-saxónica., que corresponde a uma cláusula de avaliação da responsabilidade. Daremos ainda atenção às particularidades decorrentes do estatuto dos administradores não executivos.