O dever de informação no contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

• Autor(a) principal: Silva, Elvira Tchissola Sungo do Amaral e
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/19087
• topic: Contratos; Dever de informação; Seguro obrigatório automóvel; Sinistro; Contracts; Duty of information; Compulsory motor insurance; Accident

O tema desta dissertação debruça-se sob a área de contratos comerciais, mais especificamente contrato de seguro. Numa primeira fase, pretendemos recorrer à história do contrato de seguro, com o intuito de perceber o motivo por de trás da necessidade da integração deste tipo de contrato no dia a dia das sociedades, bem como algumas das suas normas jurídicas atuais. Em segundo lugar, pretendemos definir o contrato de seguro, apresentando uma noção clara e elementos essenciais que constituem um contrato de seguro, desde a sua formação e consolidação à sua cessação. Abordaremos os principais deveres das partes contraentes, de formas a garantir condições para uma relação ‘saudável’ entre a entidade seguradora e o tomador do seguro, assim como as consequências decorrentes do incumprimento de um dos deveres impostos por lei. Num terceiro momento, o foco será apenas o dever de informação no âmbito das relações pré-contratuais, quer referente ao segurador, como também ao tomador do seguro. De seguida, a tendência da tese é de convergir para o foco do tema, nomeadamente o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, expondo a noção desse tipo de contrato de seguro, bem como as suas modalidades. Finalmente, delinearemos um estudo comparado, entre Angola e Portugal, a fim de perceber até que ponto os dois sistemas jurídicos primam pelo cumprimento do dever de informação. Abordaremos a história dos seguros e resseguros em Angola. Analisaremos a finco o problema da tese: inexistência de conteúdo mínimo para os deveres de informar em Angola. Apresentaremos uma proposta de conteúdo mínimo para os deveres de informar, para “retificar” o que consideramos uma falha do legislador angolano. É um facto que a legislação dos contratos de seguros está atualmente a ser revista, e como tal, consideramos ser de extrema importância que se dê especial atenção a este fator. Na tentativa de "corrigir o que está mal e melhorar o que está bem", pretendemos também analisar, através de uma entrevista realizada a uma entidade competente na matéria, perceber o motivo que leva à falta de cultura de seguros em Angola, e a consequente fraca adesão ao setor segurador. Acreditamos que somente após identificadas as razões para tais dados estatísticos, e as suas consequências, poderemos apontar soluções eficazes para a redução ou até mesmo exterminação deste "problema social".