Da independência entre os órgãos das identidades independentes administrativas e o poder governativo : o caso da Comissão de mercados de valores mobiliários

• Autor(a) principal: Cardoso, Pedro Miguel dos Santos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/49461
• topic: Administração pública; Estado regulador; Regulação independente; Atividade regulatória; Teses de mestrado - 2021; Direito administrativo e Administração Pública

A estrutura da Administração Pública é constituída pelos órgãos e serviços que visam a prossecução do interesse público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Em conformidade com o consagrado no plano constitucional, a Administração Pública está arquitetada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efetiva , incumbindo ao Governo, enquanto órgão superior, garantir a eficácia e unidade de ação da Administração através dos poderes de direção, superintendência e tutela dos órgãos competentes. É, no quadro da organização administrativa que o fenómeno da administração independente ganha especial preponderância, nomeadamente no seio da União Europeia, muito por influência dos sistemas anglo-saxónicos v.g., norte americano e Reino Unido. Pretende-se, com a criação de órgãos e entidades administrativas independentes, que estes sejam dotados de competências de forma a interferirem no exercício da função administrativa, sem que estejam sujeitos à direção, superintendência ou tutela do Governo. A constitucionalização das entidades independentes e a sua harmonização com a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, permitiu a criação de uma nova ramificação no panorama da Administração Estadual, pautada por um desejável respeito pela neutralidade e imparcialidade, no que tange às relações administrativas intersubjetivas estabelecidas entre os seus órgãos e o Governo, enaltecendo e reforçando o princípio da separação entre a política e a administração. Contudo, para que a independência destas entidades não seja colocada em causa, mostra-se imperioso, que o poder executivo mantenha uma equidistância administrativa e política, velando pelo respeito dos preceitos de natureza orgânica, funcional e técnica que vinculam a nomeação, atuação e desempenho que caracterizam os órgãos e entidades independentes durante o exercício dos seus mandatos. De forma, a evitar o risco de captura de interesses pelo Estado e agentes económicos, revela-se necessário que a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, disponha de autonomia administrativa, financeira e de gestão, para que prossiga as suas competências de regulação, regulamentação, supervisão, fiscalização e em certos casos de aplicação de sanções, com o escopo de garantir a proteção dos direitos e interesses dos administrados/regulados e o normal funcionamento dos mercados mobiliários. Em face da independência funcional, implícita nas relações entre os órgãos da CMVM e o Governo é imperativo que a independência financeira desta entidade não seja alvo de decisões políticas arbitrárias ou economicistas a fim de se evitar uma deterioração na atuação dos seus órgãos. Por último, assinala-se que o universo da administração independente se encontra igualmente conforme a restante administração pública, sujeita aos poderes de fiscalização da Assembleia da República, Tribunais, Entidades Administrativas e pelo escrutínio dos cidadãos.