Do homicídio a pedido da vítima : contributo para a interpretação dos artigos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Sara Catarina Marques, 1989-
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/2271
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2014
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spelling Do homicídio a pedido da vítima : contributo para a interpretação dos artigosSuicídio assistido - Direito e legislação - PortugalDissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2014Exame público realizado em 16 de Julho de 2015Este presente trabalho versa sobre o homicídio a pedido da vítima, que se encontra consagrado no artigo 134º do Código Penal Português. O objetivo deste estudo, que resultou neste trabalho, consiste em perceber a influência que determinados fatores têm no privilegiamento deste tipo de homicídio. O crime de homicídio a pedido da vítima, aplica-se nos casos em estejam preenchidos os requisitos previstos na sua disposição legal, assim sendo, nestes casos o agente é alvo de uma especial atenuação da moldura penal, podendo ser punido por uma pena de prisão que vai até ao limite máximo de 3 anos. Deste modo, para o agente preencher o tipo legal deste homicídio, beneficiando de tal privilegiamento, terá que se verificar, que o dolo de morte que o levou a praticar esse facto danoso, tenha sido criado pela própria vitima. Isto é, a própria vitima deseja pôr termo à sua vida mas por qualquer razão, não o consegue fazer si própria, pelo que pede ao agente através da formulação de um pedido que cumpra todos os requisitos enumerados pelo artigo 134º - pedido este que tem de ser sério, instante e expresso, que o mate, criando desta forma no agente, a vontade dolosa de o matar. Este estudo tem como linha orientadora, esmiuçar mais aprofundadamente esta questão, analisando tudo que envolve este pedido que se concretiza num homicídio. O homicídio a pedido da vítima comporta, um menor grau de ilicitude e consequentemente um menor desvalor da ação, ou seja uma culpa acentuadamente diminuída, devido ao consentimento prévio por parte da vítima onde renuncia à tutela penal da sua vida. Não há dúvidas que a vida é um bem próprio de cada um, porém cabe aqui delimitar os limites, analisando até que ponto somos livres de dispor da nossa própria vida, até onde vai a nossa liberdade de escolha. Neste contexto, importa notar que estas questões levantam alguns direitos constitucionais que carecem de ser tratados, de modo a desfazer a sua aparente conflituosidade. Logo, parece importante perceber até que ponto podem ser afastados e quais devem prevalecer. Destarte, analisa-se todo o âmbito de aplicação do homicídio a pedido da vítima no seu todo para o correto enquadramento da matéria a tratar.2016-04-28T17:38:25Z2016-04-282016-04-28T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdftext/plain; charset=utf-8http://hdl.handle.net/11067/2271http://hdl.handle.net/11067/2271TID:201068966porCosta, Sara Catarina Marques, 1989-info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:42:48Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/2271Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:24:32.228220Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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