Contrato de concessão de transportes públicos: definição, monitorização e controlo do cumprimento das obrigações de serviço público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Pedro Farinha
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/19688
Resumo: Em 2009 foi publicada legislação europeia, transposta para Portugal em 2015, que define de que modo as autoridades de transporte podem intervir no domínio do transporte público de passageiros, assegurando a livre concorrência, e apenas permitindo o pagamento de compensações financeiras aos operadores de transporte se decorrentes de contrapartidas pela execução de obrigações de serviço público fixadas pela autoridade de transportes. Em Portugal, e até 3 de dezembro de 2019, todas as Autoridades de Transporte terão de lançar concursos públicos com vista à concessão dos serviços de transporte, definindo claramente quais as obrigações de serviço público, modelo de negócio e estabelecendo um modelo de monitorização do contrato e eventuais incentivos / penalizações face à performance dos operadores. O presente Caso Pedagógico debruça-se sobre esta problemática e pretende demonstrar como numa questão aparentemente complexa e exigente, é possível encontrar soluções simples, eficazes e testadas noutros contextos.
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