A municipalização como forma de extinção da concessão dos serviços públicos.
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13619 |
Resumo: | A Constituição Federal de 1988 apresenta os contornos da noção jurídico-brasileira de serviço público. Assim o faz quando aparta essas atividades daquelas próprias dos particulares, entregando-as ao Estado, por serem consideradas necessárias a população, configurando-se como sendo um dever-poder e estabelecendo a necessidade de criação de uma norma especifica para regulamentar a Administração Indireta destes serviços. A Carta constitucional modificou o seu entendimento de serviço municipal em 1988, pois anteriormente não se entendia como serviço essencial, terminologia utilizada para delinear as possibilidades de concessão dos serviços públicos por este ente federativo delimitando assim os contornos da autonomia Municipal. No aspecto material o serviço publico se caracteriza como sendo uma atividade de prestação de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, que o Estado assume como próprias por se tratarem de atividades necessárias ao interesse social. Eis aqui o aspecto nuclear da presente pesquisa. Visa-se, pois, inicialmente entender o serviço publico, através de sua evolução, conceito e formas de execução, centralizada e descentralizada (permissão, concessão e autorização), para logo em seguida estudar profundamente o contrato de concessão de serviço público, fazendo uma analise cuidadosa de sua essência. Ao final, a pesquisa enfoca as formas de extinção da concessão, sendo feita uma breve analise da realidade de Sousa, no momento da extinção do contrato de concessão da Administração Publica com a CAGEPA e a consequente municipalização através do DAESA, concluindo-se ao final que os serviços de água e esgoto constituem serviços essenciais do Município, podendo, portanto, retornar para o seu controle, desde que respeitada a determinação da Lei 8.987/93. |
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VIEIRA, Maria Marques Moureira.VIEIRA, M. M. M.http://lattes.cnpq.br/1566301999179271BESERRA JÚNIOR, J. J.BESERRA JÚNIOR, José Joacy.A Constituição Federal de 1988 apresenta os contornos da noção jurídico-brasileira de serviço público. Assim o faz quando aparta essas atividades daquelas próprias dos particulares, entregando-as ao Estado, por serem consideradas necessárias a população, configurando-se como sendo um dever-poder e estabelecendo a necessidade de criação de uma norma especifica para regulamentar a Administração Indireta destes serviços. A Carta constitucional modificou o seu entendimento de serviço municipal em 1988, pois anteriormente não se entendia como serviço essencial, terminologia utilizada para delinear as possibilidades de concessão dos serviços públicos por este ente federativo delimitando assim os contornos da autonomia Municipal. No aspecto material o serviço publico se caracteriza como sendo uma atividade de prestação de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, que o Estado assume como próprias por se tratarem de atividades necessárias ao interesse social. Eis aqui o aspecto nuclear da presente pesquisa. Visa-se, pois, inicialmente entender o serviço publico, através de sua evolução, conceito e formas de execução, centralizada e descentralizada (permissão, concessão e autorização), para logo em seguida estudar profundamente o contrato de concessão de serviço público, fazendo uma analise cuidadosa de sua essência. Ao final, a pesquisa enfoca as formas de extinção da concessão, sendo feita uma breve analise da realidade de Sousa, no momento da extinção do contrato de concessão da Administração Publica com a CAGEPA e a consequente municipalização através do DAESA, concluindo-se ao final que os serviços de água e esgoto constituem serviços essenciais do Município, podendo, portanto, retornar para o seu controle, desde que respeitada a determinação da Lei 8.987/93.The Federal Constitution of 1988 presents the outlines of the juridical-Brazilian notion of public service. He/she makes like this him/it when it separates those activities of those own of the matters, giving them to the State, for they be considered necessary to the population, being configured as being a to owe-can and establishing the need of creation of a specific norm to regulate the Indirect Administration of these services. The constitutional Letter modified his/her understanding of municipal service in 1988, because previously he/she didn't understand each other as essential service, terminology used to delineate the possibilities of concession of the public services for this federal being, delimiting like this the outlines of the Municipal autonomy. In the material aspect the public service is characterized how being an activity of installment of usefulness or comfort material frivol directly for those administered, that the State assumes as own for if they treat from necessary activities to the social interest. Here is here the nuclear aspect of the present researches. It is sought, because, initially to understand the public service, through his/her evolution, concept and execution forms, centralized and decentralized (permission, concession and authorization), for soon soon afterwards to study the contract of concession of public service deeply, making a careful analysis of his/her essence. At the end, the research focuses the forms of extinction of the concession, being made an abbreviation analysis of the reality of Sousa, in the moment of the extinction of the contract of concession of the Public Administration with CAGEPA and the consequent municipalization through DAESA, being concluded at the end that the services of water and sewer constitute essential services of the Municipal district, being able to, therefore, to return for his/her control, since respected the determination of the Law 8.987/93.Submitted by Ruth Quaresma de Freitas (ruth_quaresma@hotmail.com) on 2020-07-29T18:04:38Z No. of bitstreams: 1 JOSÉ JOACY BESERRA JÚNIOR - TCC DIREITO 2007..pdf: 9629031 bytes, checksum: c5298a39b18efad95f5b91722dd2f4c2 (MD5)Made available in DSpace on 2020-07-29T18:04:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOSÉ JOACY BESERRA JÚNIOR - TCC DIREITO 2007..pdf: 9629031 bytes, checksum: c5298a39b18efad95f5b91722dd2f4c2 (MD5) Previous issue date: 2007Universidade Federal de Campina GrandeUFCGBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSA municipalização como forma de extinção da concessão dos serviços públicos.Municipalization as a means of extinguishing the concession of public services.20072020-07-29T18:04:38Z2020-07-292020-07-29T18:04:38Zhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13619BESERRA JÚNIOR, José Joacy. A municipalização como forma de extinção da concessão dos serviços públicos. 57f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisMunicipalizaçãoConcessão de serviços públicosServiços públicos - municipalizaçãoContrato de concessãoDireito contratualGestão Pública MunicipalMunicipalizationConcession of public servicesPublic services - municipalizationConcession contractContract lawMunicipal Public Managementporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCGLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/xmlui/bitstream/riufcg/13619/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52ORIGINALJOSÉ JOACY BESERRA JÚNIOR - TCC DIREITO 2007..pdfJOSÉ JOACY BESERRA JÚNIOR - TCC DIREITO 2007..pdfapplication/pdf9629031http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/xmlui/bitstream/riufcg/13619/1/JOS%C3%89+JOACY+BESERRA+J%C3%9ANIOR+-+TCC+DIREITO+2007..pdfc5298a39b18efad95f5b91722dd2f4c2MD51riufcg/136192020-07-29 15:04:38.597oai:localhost: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512024-07-01T10:12:40.780046Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false |
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