BIG DATA, E-HEALTH E «AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA»

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Alexandre Libório Dias
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/48094
Resumo: Este trabalho analisa a proteção dos dados pessoais segundo a lei portuguesa, à luz do direito da União Europeia, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça e as alterações introduzidas pelo Regulamento Geral (GDPR), com especial enfoque nos dados de saúde. Percorre tópicos como as noções de dados pessoais e tratamento, o âmbito de aplicação da lei, os princípios fundamentais do tratamento de dados, os direitos do titular, as obrigações do responsável pelo tratamento, e a transferência de dados para outros países e a liberdade de circulação de dados na EU.
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