Eficácia da lei de acesso à informação brasileira nos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional com circunscrição no Estado do Maranhão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marinho, Pâmela Alessandra Borges de Sousa
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/3272
Resumo: A presente pesquisa objetiva examinar os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional no tocante à aplicação da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), com destaque para a eficácia deste normativo. A informação pública é um bem público de uso comum da sociedade, que deve ser disponibilizada, ressalvados os impedimentos legais, pelos sujeitos das funções públicas. Dentre os sujeitos subordinados à Lei de Acesso à Informação Pública encontram-se as autarquias, a exemplo dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional. Este estudo versa especificamente sobre o acesso à informação nos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, com o objetivo de verificar a sua eficácia nos referidos conselhos com circunscrição no Estado do Maranhão. O trabalho é desenvolvido mediante a técnica de pesquisa bibliográfica e de campo, através da análise dos sítios eletrônicos dos Conselhos Profissionais, atento ao método hipotético-dedutivo de abordagem. Para atender ao proposto, o texto final é dividido em três partes: a primeira discorre sobre o direito universal de acesso à informação pública; a segunda trata dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, com destaque para o surgimento e fiscalização dessas entidades profissionais; e a terceira analisa a eficácia da Lei de Acesso à Informação Pública nos conselhos profissionais do Estado do Maranhão.
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