AS REGRAS DE LEGÍSTICA FORMAL NA LUSOFONIA: UMA VISÃO COMPARADA

• Autor(a) principal: Delicado,António
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Ettner,Diana, Duarte,Francisco Abreu, Inverno,Inês, Silveira,João Tiago, Figueiredo,José Miguel, Lanceiro,Rui Tavares
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2021000100267

Resumo: O presente artigo procura estudar e comparar os critérios, parâmetros e regras de legística formal dos ordenamentos jurídicos de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (RAEM), Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. Os nove Estados e Regiões presentes partilham a língua oficial portuguesa e possuem culturas jurídico-legais similares, pretendendo-se identificar semelhanças e diferenças relevantes com o propósito de abrir caminhos para um possível espaço comum de legística formal lusófono. Em concreto são analisadas matérias como i) a utilização de preâmbulos e exposição de motivos; ii) sumários; iii) regras de ordenação sistemática; iv) artigos, números, alíneas e subalíneas; v) remissões; vi) alterações, revogações, aditamentos e suspensões; vii) anexos; viii) disposições finais; ix) clareza do discurso; x) tempos verbais; xi) utilização de linguagem não discriminatória; xii) uniformidade linguística; xiii) expressões em idiomas estrangeiros; xiv) uso de maiúsculas e minúsculas; xv) abreviaturas; xvi) siglas; xvii) numerais; xviii) fórmulas científicas; xix) negritos, itálicos e aspas; e xx) parênteses e travessões.