A tutela indemnizatória dos nascituros já concebidos à luz da dogmática comum da responsabilidade civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernando, Ana Luísa Teixeira Neves Pereira
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/30352
Resumo: A possibilidade de atribuição de direitos, de variadíssima índole, aos nascituros decorre já do panorama vigente de direito positivo, expondo questões relacionadas com o momento da génese da vida humana, a articulação entre os conceitos de ‘personalidade’ e de ‘capacidade’ jurídica, a própria qualificação conceitual do nascituro enquanto elemento do tráfego jurídico e as implicações legais desse mesmo reconhecimento. Quando apreciada à luz da responsabilidade civil, a temática, que divide opiniões na doutrina e gera decisões jurisprudenciais contraditórias, ganha renovados contornos, exigindo uma análise cuidada do instituto enquanto expediente adequado para a reparação do dano que possa advir de uma qualquer interação lesiva com o nascituro. Neste estudo, propomo-nos a refletir acerca dos recursos jurídicos de que dispomos para acautelar este estado mais vulnerável do desenvolvimento da pessoa humana, tecendo críticas acerca dos potenciais regimes a aplicar e cogitando sobre soluções desejáveis a adotar, tendo em vista uma proteção abrangente da vida pré-natal.
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