Descentralização administrativa : novos caminhos, novas realidades

• Autor(a) principal: Duarte, Bruna Alexandra Marques
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/32178
• topic: Direito administrativo; Administração pública; Descentralização administrativa; Administração local; Teses de mestrado - 2017; Direito

A organização territorial da Administração Pública tem estado, ao longo dos tempos, em debate, sem, contudo, reunir consensos e muito menos conclusões. Nos últimos tempos tem, no entanto, havido novos movimentos descentralizadores muito em razão necessidade da reforma do Estado e da tentativa de diminuição de despesa, assumindo a Descentralização uma prioridade governativa do Governo. Com efeito, a Descentralização, consagrada constitucionalmente, é defendida por alguns Autores como uma necessidade do Estado de Direito Democrático e de defesa da liberdade local, e desconsiderada por outros Autores. Apesar de serem variados os incentivos, os receios são também muitos, e o caminho nem sempre se revela claro. Diga-se que mesmo entre os seus defensores as opiniões quanto à sua concretização são diversas e divergindo quanto às melhores formas de concretizar a Descentralização. Efetivamente, e apesar das hesitações, uma coisa é certa, a Constituição da República Portuguesa consagra Portugal como um país unitário devendo na sua organização respeitar a Descentralização Democrática da Administração Pública, reconhecendo a Autonomia do Poder Local e consagrando os interesses próprios das comunidades locais e regionais. Aliás, é um imperativo constitucional a afirmação da existência não só de Autarquias Locais ao nível das freguesias e municípios, mas ainda a existência de um nível intermédio na organização territorial da Administração Pública assegurado através da criação das Regiões Administrativas, cujos órgãos seriam diretamente eleitos pela população das comunidades regionais, assegurando, desse modo, o Direito de Participação Democrática das comunidades nos assuntos que lhes dizem diretamente respeito. Porém, até ao momento não foram criadas as Regiões Administrativas, justamente, uma instância intermédia na organização territorial da Administração Pública e que colmatariam uma situação de ausência de uma instância que permitiria articular a Administração Central e a Administração Local permitindo uma mais adequada atuação desta e um melhor acompanhamento daquela, sendo as medidas até agora instituídas incipientes face à necessidade efetiva de Descentralização e de concretização dos ditames constitucionais.