Da tuberculose ao Covid-19: legitimidade jurídico-constitucional do isolamento/tratamento compulsivo por doenças contagiosas em Portugal
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Data de Publicação: | 2020 |
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Da tuberculose ao Covid-19: legitimidade jurídico-constitucional do isolamento/tratamento compulsivo por doenças contagiosas em PortugalFrom tuberculosis to Covid-19: legal and constitutional framework regarding compulsory isolation/treatment due to contagious diseases in PortugalAutonomia pessoalCoronavirusInfecções por CoronavirusIsolamento de doentes/legislação & jurisprudênciaPortugalProgramas obrigatórios/legislação & jurisprudênciaTuberculoseCoronavirusCoronavirus infectionsMandatory programs/legislation & jurisprudencePatient isolation/legislation & jurisprudencePersonal autonomyTuberculosisVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaPeixoto, Vasco RicocaMexia, RicardoSantos, Nina de SousaCarvalho, CarlosAbrantes, Alexandre2021-05-11T19:12:45Z20202020-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/33026por0870-399X10.20344/amp.135628508297950832238235000523201800003info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-12-05T01:37:22Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/33026Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:26:40.747499Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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