POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS E O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

• Autor(a) principal: Lopes, Claudio Neves
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Alaíde Antônio Rodrigues Silva
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Científica Educ@ção Online
• Texto Completo: https://periodicosrefoc.com.br/jornal/index.php/RCE/article/view/80
• topic: Educação; Políticas Públicas; Transtorno do Espectro Autista.

As Políticas Públicas Educacionais brasileiras são elaboradas junto ao Poder Público. Após a promulgação no ano de 1988 da Constituição Federal Brasileira (CF/1988), que instituiu o Estado Democrático de Direito, foi garantido aos cidadãos brasileiros por meio de dispositivos legais, a obrigatoriedade do Estado de gerar acesso e fornecer os devidos recursos para fazer valer os direitos e garantias fundamentais indicados no Texto Constitucional e ressaltado por legislações infraconstitucionais. Neste sentido, a educação é um Direito Social positivado na Norma Constitucional, e que deve ser acessada livremente por todos os cidadãos sem distinção de credo, cor ou sexo. Cabe ao Estado brasileiro, por meio de seus recursos e destas políticas, fornece uma educação de qualidade e humanitária. Para os indivíduos que possuem o Transtorno do Espectro Autista (TEA), estas políticas são de extrema importância, já que envolve não somente o aprendizado ou as práticas pedagógicas, mas ajudam em seu tratamento, possibilitando muitos benefícios para trazer uma melhor qualidade de vida. Este trabalho tem como objetivo entender o funcionamento das Políticas Públicas educacionais no contexto dos indivíduos que possuem TEA. Como aporte teórico para a construção deste trabalho, se utilizou da pesquisa bibliográfica e releitura bibliográfica de livros, Teses de Doutorado e Mestrado, Teses de conclusão de curso e Artigos.